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Fotos: Rogério Vital (Arquivo Deguste)

A Prefeitura do Natal permite que os bares e restaurantes funcionem até as 21h. Mas o Governo do Estado exige que os estabelecimentos fechem às 20h e impôs toque de recolher, inclusive com patrulhamento da polícia, proibindo as pessoas de saírem de casa à noite.

Diante da dúvida de qual ordem respeitar, se a da Prefeitura ou do Governo, o presidente da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes do RN (ABRASEL), Paolo Passariello, dono do restaurante Gennari, no bairro Petrópolis, não teve alternativa que não fosse perguntar diretamente à Justiça: vale o decreto da Prefeitura ou do Governo?

Em ofício enviado nesta quinta-feira ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Vivaldo Pinheiro, Paolo deixa bem clara a situação desesperadora pela qual passa o segmento de gastronomia em Natal, metido numa total insegurança jurídica, sanitária e econômica.

Veja íntegra do ofício da Abrasel no RN:

Ao excelentíssimo desembargador Vivaldo Pinheiro;

A Abrasel, imbuída em sua missão que é representar e desenvolver o setor de alimentação fora do lar, contribuindo para um Brasil mais simples de se empreender e melhor de se viver, vem respeitosamente consultar esse Tribunal a respeito de como as empresas do nosso setor devem funcionar diante da existência de decretos conflitantes nos âmbitos estadual e municipais.

Inicialmente, gostaríamos de orientação de Vossa Excelência quanto ao horário de fechamento de nossas empresas. Podemos trabalhar até que horas? Até as 20 horas, conforme decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, ou até às 21 horas, como reza o decreto da Prefeitura do Natal?

Igual dúvida temos em relação aos domingos. Podemos ou não trabalhar neste dia?

E nos resta, ainda, Vossa Excelência, outra dúvida: Como estamos diante de decretação de Toque de Recolher, que orientação passar a clientes e trabalhadores que, após o encerramento das atividades, precisam se deslocar para suas casas.

Paolo Passariello
Presidente da Abrasel no RN