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Fotos: Rogério Vital/ Deguste

Diante da pandemia de Covid-19, a Associação dos Bares e Restaurantes do Rio Grande do Norte (Abrasel/RN) encaminhou pedidos de ajuda ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal, temendo a crise pela qual vão passar os estabelecimentos.

Para o Governo do RN , a Abrasel solicitou usar os mesmos prazos dados em nível federal para o ICMS relativo ao Simples para as empresas deste regime tributário; isenção do ICMS sobre as contas de energia; parcelamento das contas da Caern; parcelamento das contas da Potigás; postergação dos prazos para entrega de obrigações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Tributação Estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; suspensão das execuções fiscais em andamento, judicializadas ou não, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; suspensão do vencimento de todas as dívidas e parcelamentos de tributos estaduais enquanto perdurar o período da pandemia, prorrogando o seu vencimento por igual período.

Para a Prefeitura do Natal os pleitos são: norma ou lei que regulamente plataformas de delivery, de acordo com os moldes de Salvador (BA); suspensão e parcelamento ISS; suspensão e parcelamento IPTU; suspensão de taxas incidentes no período; flexibilização do uso de mesas e cadeiras em calçadas e áreas de estacionamento para possibilitar o espaçamento de 2 metros; postergação dos prazos para entrega de obrigações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; suspensão das execuções fiscais em andamento, judicializadas ou não, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; suspensão do vencimento de todas as dívidas e parcelamentos de tributos municipais enquanto perdurar o período da pandemia, prorrogando o seu vencimento por igual período; suspensão de taxas municipais, como coleta de lixo enquanto durar a pandemia.

Com informações da Abrasel RN